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Governo Bolsonaro
MP 902/19: fim da exclusividade da Casa da Moeda
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MP (Medida Provisória) 902/19 tira o monopólio da Casa da Moeda para a fabricação de papel-moeda, moeda metálica e cadernetas de passaporte e para a impressão de selos postais e fiscais federais e de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros reúne-se, nesta quarta-feira (5), para definir plano de trabalho. A MP foi editada em novembro passado e começa a ser examinada pelo Congresso. Leia mais
Privatização de estatais: calendário do governo
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Portaria 1.161/20: regulamenta funcionamento do CNT
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A Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, sob o comando do secretário Rogério Marinho, publicou na última quarta-feira (15) no DOU (Diário Oficial da União), a Portaria 1.161, cujo texto traz o regimento interno do CNT (Conselho Nacional do Trabalho). Leia mais
MP 919/20: novo salário mínimo de R$ 1.045
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O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta quinta-feira (30), MP (Medida Provisória) 919/20, que fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.045 a partir de 1º de fevereiro, informou a Secretaria de Comunicação Social da Presidência. A MP foi publicada na edição desta sexta-feira (31) do “Diário Oficial da União”. Leia mais
Portaria 914/20: reajuste dos benefícios do INSS em 4,48%
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O Ministério da Economia reajustou os benefícios concedidos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em 4,48%, válido a partir de 1º de janeiro de 2020. A decisão consta na Portaria 914/20, assinada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e publicada na edição desta terça-feira (14) do “Diário Oficial da União”. Leia mais
