A legalização dos bingos pode ser votada nesta semana no Senado Federal. A Ministra Simone Tabet vai à Comissão de Orçamento para debater a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e DIAP debate Reforma Administrativa na Câmara

O Senado Federal pode debater e votar o projeto de lei PL 2234/2022, que dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Câmara dos Deputados instala Comissão Especial para analisar novo marco legal dos portos

A Presidência da Câmara dos Deputados convocou a instalação da Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei nº 733/2025, que propõe um novo marco legal para o Sistema Portuário Brasileiro. A proposta é de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (UNIÃO), e tem como texto o resultado da comissão de juristas criada para tratar o assunto.

O ato, datado de 4 de julho só foi publicado no sistema nesta segunda-feira (7). E a primeira reunião da comissão especial, destinada à instalação e eleição de sua mesa, e está marcada para esta quarta-feira (9), às 9h, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara.

O projeto trata da regulação da exploração dos portos, das atividades de operação portuária, do trabalho portuário e de outros aspectos relacionados ao setor, considerado estratégico para a economia e o comércio exterior do país.

A Comissão Especial será composta por deputados de diversas legendas, refletindo a pluralidade da Casa. Entre os membros titulares estão nomes como dos deputados Murilo Galdino (REPUBLICANOS-PB) e Arthur Oliveira Maia (UNIÃO) que pelo acordo, serão presidente e relator respectivamente no colegiado.

A matéria foi aprovada na Câmara e já foi analisada nas comissões do Senado Federal. Sob a relatoria do senador Irajá Abreu (PSD-TO), a matéria tem parecer favorável à proposta, porém, senadores da ala mais conservadora da Casa são resistentes ao projeto.

LDO
Nesta terça-feira (8), está previsto o comparecimento da ministra do Planejamento, Simone Tebet, para debater, em audiência pública, na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026. O encontro será no plenário 2 do anexo II da Casa às 14h30.

Para que o Congresso entre em recesso, como determina a Constituição, o projeto precisa ser aprovado até o dia 17 de julho. A proposta foi encaminhada pelo Executivo em abril, e o colegiado previa votar o relatório final até 9 de julho, porém, com as instabilidades políticas geradas nas últimas semanas esse cronograma está em risco.

COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plano Nacional de Educação
A Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24), realiza nesta segunda-feira (07, o seminário Estadual do Plano Nacional de Educação em Porto Velho. O evento contará com especialistas, autoridades locais além de Lessanra Reis Batista, Presidente do Sindicato dos Professores e Professoras no Estado de Rondônia (Sinprof/RO); Dioneida Castoldi, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia (Sintero/RO) e Joabson Leite Teixeira, Representante do Sindicato dos Técnicos Educacionais de Rondônia (Sintae/Ro). O seminário será na Assembléia Legislativa de Rondônia às 14h.

Na terça-feira (8), a comissão se reúne em audiência pública para debater sobre avaliação, fiscalização, monitoramento de metas e responsabilização. O encontro será no plenário 3 do anexo II às 14h.

Na quarta-feira (9), o colegiado realiza audiência pública com o Ministro da Educação, Camilo Santana. A reunião será no plenário 6 do anexo II da Casa às 16h.

Reforma Administrativa
Nesta terça-feira (8), a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público realiza o Seminário “A Reforma Administrativa”. O evento reunirá parlamentares, especialistas e representantes de diversas entidades do setor público, com o objetivo de debater os cenários e possíveis mudanças no âmbito da administração pública brasileira. O evento será no Auditório Nereu Ramos com início às 8h.

DIAP
O Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Neuriberg Dias, que vai debater sobre as Perspectivas e Estratégias de Atuação
sobre o andamento da Reforma no Legislativo e as estratégias possíveis para enfrentamento no Congresso Nacional.

Grupo de Trabalho sobre a Reforma Administrativa  realiza na quarta-feira (9), audiência pública com representantes das esferas do Poder Executivo. Estão convidados Esther Dweck, ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Eduardo Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul e
Bruno Reis, prefeito de Salvador. O evento está marcado para às 14h no plenário 13 do anexo II da Casa.

Inteligência Artificial
A Comissão Especial Sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), realiza nesta terça-feira (8), audiência pública para debater a “proteção de direitos fundamentais e novas tecnologias”. O evento será no plenário 2 do anexo II da Casa às 13h30.

PEC 66 – previdência social e precatórios
A Comissão Especial que analisa a PEC 66/2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social, se reúne, ainda sem local definido, nesta terça-feira (8), às 14h. Na ocasião será apresentado o parecer do relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

O colegiado agendou para quinta-feira (10), a discussão e votação da proposta no colegiado. Caso aprovado, a matéria seguirá para o plenário para votação em dois turnos.

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Combate à pobreza
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a PEC 208/2019 que acrescenta o art. 204-A à Constituição Federal, para dispor sobre a política de combate à pobreza e assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza. A proposta tem como relator o deputado Luiz Couto (PT-PB) e seu parecer é pela admissibilidade da matéria.

Piso salarial dos profissionais fisioterapeutas
Em pauta também no colegiado o PL 988/2015 que acrescenta dispositivo à lei n.° 8.856, de 1° de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. De autoria do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) e o relator da proposta é Duarte Jr. (PSB-MA) que apresenta parecer pela constitucionalidade.

Exercício da advocacia
Outra matéria em pauta nesta semana é o PL 5531/2016, que dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União. De autoria do Poder Executivo, a matéria tem como relator o deputado Felipe Francischini (UNIÃO-PR) e seu parecer é pela constitucionalidade da matéria.

Carreiras dos Servidores do Poder judiciário
A comissão pode apreciar também o PL 2447/2022 que altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. De autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), a matéria conta com a relatoria do deputado Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG) e seu parecer é pela constitucionalidade da proposição.

Piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária
A pauta da CCJ conta ainda com o PL 1126/2021 que altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. De autoria do ex-deputado Wilson Santiago (PTB-PB), a matéria conta com a relatoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e seu parecer é pela constitucionalidade da matéria. A comissão se reúne nesta terça-feira (8), às 14h30 no plenário 1 do anexo II da Casa.

TRABALHO
Legislação trabalhista por estado
A comissão de trabalho conta com pauta para esta quarta-feira (9). Entre os destaques o PLP 199/2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho. De autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) a proposta conta com a relatoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) e seu parecer é pela rejeição da matéria.

Sindicatos no Simples Nacional
O colegiado pode votar também o PLP 7/2025 que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar categoria especial no Simples Nacional para entidades sem fins lucrativos, incluindo sindicatos, com regras que respeitem sua imunidade constitucional. De Autoria de Giovani Cherini (PL-RS) e Heitor Schuch (PSB-RS) e tem como relatora na comissão a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) que apresenta parecer pela aprovação da matéria.

Demissão por motivo ideológico
Retorna a pauta o PL 494/2019 que altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. De autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), o projeto conta com a relatoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) que apresenta parecer pela aprovação na forma de substitutivo.

Aposentadoria Especial
A Comissão pode analisar e votar o projeto de lei 11922/2007, que estabelece norma que obriga empresas ou cooperativas a fornecerem o formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao empregado, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária equivalente a 10% da maior remuneração do empregado. A justificativa destaca que a vinculação do PPP à concessão da aposentadoria especial pela Previdência Social para segurados expostos a agentes nocivos criou uma barreira adicional para os trabalhadores. De autoria do deputado Cleber Verde (MDB-MA), o projeto conta com a relatoria do deputado Bonh Gass (PT-RS) e seu parecer é pela aprovação da matéria.

Negociações individual e coletiva de trabalho
Em pauta o PL 10572/2018 que altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho. A reforma trabalhista alterou o aspecto da negociação coletiva atribuindo aos trabalhadores de nível superior e com salário elevado a possibilidade de negociação individual, o projeto, de autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG) visa corrigir essa distorção. O relator da matéria é o deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) e seu parecer é pela aprovação da matéria.

Férias escolares e de trabalho
Outra matéria em pauta é o PL 362/2025 que altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de garantir prioridade aos pais com filho em idade escolar na concessão de férias em período que coincida com o de férias escolares. De autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) a relatora da matéria é a deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA) e seu parecer é pela aprovação.

Demissão por motivo ideológico
A Comissão pode votar também o PL 494/2019 que altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. De autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), o projeto conta com a relatoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) que apresenta parecer pela aprovação na forma de substitutivo. O colegiado se reúne as 10h no plenário 12 do anexo II da Casa.

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Burocratização na concessão do benefício
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência realiza nesta terça-feira (8), audiência pública para debater a burocratização na concessão do benefício de prestação continuada. Entre os convidados estão Gilberto Waller Júnior, presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e representantes do Ministério da Saúde e da Previdência Social. A reunião será no plenário 13 do anexo II da Casa às 16h.

COMISSÕES SENADO FEDERAL

ASSUNTOS ECONÔMICOS
Aposentadoria especial dos Agentes comunitários de Saúde
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE, realiza nesta terça-feira (8), audiência pública para instruir o PLP 185/2024, que “regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal”. Entre os convidados estão representantes do ministério da Saúde, da Previdência Social e do Planejamento e Orçamento. A reunião será no Anexo II, da ala do senador Alexandre Costa, no plenário 19 às 10h.

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Novo Código Eleitoral
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal pode votar o PLP 112/2021, que dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras. A matéria que já foi aprovada na Câmara dos Deputados tem parecer do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI) pela aprovação, com alteração. Com quase 900 artigos, o texto busca reunir toda a legislação eleitoral e partidária do país em um único código. O colegiado se reúne nesta quarta-feira (9), no anexo II da ala senador Alexandre Costa no plenário 3 às 9h.

DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Os impactos do Empréstimo Consignado
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal realiza audiência pública para debater o debater os impactos do Empréstimo Consignado com lastro no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nos direitos dos trabalhadores, segurança financeira e política habitacional, à luz da relação indissociável entre Direitos Humanos e Direito do Trabalho. Entre os convidados; Ivo Mósca, representante da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN); Carlos Augusto Simões Gonçalves Júnior, Secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego entre outros. A reunião será nesta quinta-feira (10) às 9h30, no anexo II da ala senador Nilo Coelho no plenário 2.