A comissão Especial criada para analisar o mérito da redução da jornada contará com 37 membros titulares e mesmo número de suplentes e já está recebendo indicação.

Nesta semana os líderes partidários já podem iniciar a indicação dos deputados que vão compor a Comissão Especial que vai analisar o mérito das PECs 221/2019 e 8/2025 que tratam da redução da jornada e fim da escala 6x1.

Na semana passada foi publicado o ato da presidência da Casa que cria Comissão Especial. O colegiado será composto por 37 membros titulares e de igual número de suplentes. A comissão tem o prazo regimental de 40 sessões contadas do plenário para analisar e votar a matéria. As 10 primeiras sessões contam prazo para a apresentação de emendas e são necessárias 171 assinaturas de deputados ou deputadas para protocolar uma emenda.

Sabatina

Está marcada para está quarta-feira (29), a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A reunião terá início às 9h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Veto

Em sessão conjunta do Congresso Nacional prevista para está quinta-feira (30), deputados e senadores podem votar o veto presidencial ao projeto que trata da dosimetria das penas aplicadas aos condenados por tentativa de golpe de Estado, por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão pode mudar o tempo de prisão e as regras de progressão de regime para esses casos.

Ao vetar integralmente a proposta, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, argumentou que "a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República, violando o fundamento disposto no art. 1º da Constituição".

A sessão conta apenas com esse item para ser apreciado, para a derrubada, é necessária a maioria absoluta de votos de deputados e senadores, em votação separada nas duas Casas.

COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS

SAÚDE

Valorização dos Agentes de Saúde e de Combate às Endemias

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (28), audiência pública para debater a "Efetividade das Políticas de Saúde e Valorização dos Agentes de Saúde e de Combate às Endemias".

Entre os convidados estão Ilda Angélica, representante da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (CONACS); Luís Cláudio Celestino, presidente da Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (FENASCE); Geiza Pinheiro, representante do Sindicato de Saúde do Espírito Santo (SINDSAUDE) e Wellington Nanall, eepresentante do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Espírito Santo (SINDACSE). Ainda sem local definido, o evento será às 10h.

TRABALHO

Efeitos da pejotização

A Comissão de Trabalho em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, realizam audiência pública para debater os ?impactos fiscais, orçamentários, sociais e trabalhistas da pejotização, no contexto do julgamento do Tema 1.389 pelo Supremo Tribunal Federal.

Entre os convidados estão José Reginaldo Inácio, vice-presidente do DIAP e presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, e na ocasião representando também o Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST e Clemente Ganz Lúcio, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais.

Também estão convidados representantes do Ministério da Fazenda; Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; Rafael Gomes Lima, Auditor-Chefe Adjunto da AudFiscal do Tribunal de Contas da União – TCU, entre outros. A audiência será às 14h30 ainda sem local definido.

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Jornada e piso dos biólogos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, pode votar o PL 5755/2013, que dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos. De autoria do deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS)?.

A matéria conta com a relatoria do José Rocha (UNIÃO-BA) e seu parecer é pela constitucionalidade da matéria.

Outra matéria em pauta é o PL 4322/2024, que dispõe sobre a liberdade de manifestação política no interior das empresas privadas. A proposta é de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e o relator é o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) e seu parecer é pela constitucionalidade da proposição. A comissão se reúne nesta terça-feira (28), às 15h30 no plenário 1 do anexo II da Casa.

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Recontratação de empregados de subsidiárias desestatizadas

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados pode votar o requerimento 14/2026 para realização de audiência pública com objetivo de debater o PL 2370/2024, que dispõe sobre a recontratação de empregados de subsidiárias desestatizadas da Petrobras e de ex-empregados da DATAPREV. O requerimento é de autoria do deputado Paulo Guedes (PT-MG).

Transparência nas contratações públicas

O colegiado pode votar também o PL 1082/2025 que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre normas de transparência nas contratações públicas e sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). De autoria do deputado Cleber Verde (MDB-MA), a matéria conta com a relatoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). A comissão se reúne às 10h no plenário 4 do anexo II da Casa.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Implementação da Lei Somos Todas Professoras

A Comissão realiza Seminário para debater a implementação da Lei 15.326/2026, Lei Somos Todas Professoras.

A reunião acontece na segunda-feira (27), às 19 horas, na Câmara Municipal de Cabreúva.

COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

Debater a importância da Auditoria Fiscal do Trabalho no Brasil,

A Comissão pode votar o REQ 17/2026, do deputado Bruno Ganem (Pode-SP), que requer a realização de audiência pública para debater a importância da Auditoria Fiscal do Trabalho no Brasil, seus impactos previdenciários e a necessidade de aproveitamento dos candidatos de todo o cadastro reserva dos aprovados no concurso público vigente.

Altera dispositivos da lei que regula os Planos de Benefícios da Previdência Social no Brasil, definindo regras para aposentadorias entre outros

O Colegiado pode votar também o PL 2607/2003, do deputado Ricardo Fiuza (PP-PE), que altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.

A lei regula os Planos de Benefícios da Previdência Social no Brasil, definindo regras para aposentadorias, auxílios (doença, acidente), pensões e salários (maternidade, família) do INSS. Ela instituiu a exigência de cotas para pessoas com deficiência em empresas e organizou os benefícios do Regime Geral. 

A relatora da proposta, deputada Meire Serafim (União-AC), apresentou parecer pela rejeição do PL 2607/2003 e do PL 4880/2005 apensados.

Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua

Em análise na Comissão o PL 3792/2024, da deputada Missionária Michele Collins (PP-PE), que altera a Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), a fim de instituir o Programa Nacional Busca Ativa. A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ofereceu parecer pela aprovação, com Substitutivo.

A reunião acontece nesta quarta-feira (29), às 15 horas, em local a definir.

COMISSÕES SENADO FEDERAL

ASSUNTOS SOCIAIS

Repouso remunerado

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal pode votar o PL 2864/2025 que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis Trabalho, para dispor sobre o repouso remunerado dos pais nos casos de perda gestacional. De autoria da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) conta com parecer pela aprovação da senadora Jussara Lima (PSD-PI). O colegiado se reúne nesta quarta-feira (29), no plenário 9 do anexo II da Ala senador Alexandre Costa.

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

Autoriza o Conselho Federal de Medicina Veterinária a criar uma Caixa de Assistência dos Profissionais de Medicina Veterinária e de Zootecnia

A Comissão pode votar o PL 2349/2024, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que autoriza o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) a criar uma Caixa de Assistência dos Profissionais de Medicina Veterinária e de Zootecnia. O relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), proferiu parecer pela aprovação do projeto, com uma emenda apresentada. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável ao projeto.

A reunião acontece no Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 19, na terça-feira (28) às 10 horas.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Estatuto do Trabalhador e da Trabalhadora da Cultura, das Artes e dos Eventos

O Colegiado realiza audiência pública interativa para debater o Estatuto do Trabalhador e da Trabalhadora da Cultura, das Artes e dos Eventos.

A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11.

Convidados(as): Sr. Miguel Ribeiro, Representante da Articulação Nacional de Trabalhadores em Eventos (ANTE); Sr. Carlos Balduíno, Diretor de Diálogos Sociais da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da Presidência da República (SNDS/SG/PR); Sra. Cláudia Sousa Leitão, Secretária de Economia Criativa do Ministério da Cultura (SEC/MinC); Sra. Sonia Teresa Santana, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica e do Audiovisual (Sindcine); Sr. Thiago Rocha Leandro, Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (SEFIC/MinC), Videoconferência confirmada.