Tramitação da redução de jornada pode ter início, estatuto do aprendiz em pauta, matéria já foi aprovada na Câmara. Projeto que trata do acolhimento de trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo em pauta no Senado

A PEC da redução de jornada pode ter início de tramitação no Senado nesta semana. O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) pode dar seguimento ao despacho da matéria que será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara Alta antes de seguir para o plenário da Casa.

Regimentalmente, no Senado, apenas a CCJC analisa as propostas de emenda à Constituição. O colegiado debate o mérito e constitucionalidade das matérias antes de serem submetidas a votação em dois turnos no plenário da Casa. Para garantir a aprovação da matéria são necessários 49 votos em cada turno. 

Trabalho escravo

O plenário do senado pode votar o PL 5760/2023,  estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.

Estatuto do Aprendiz

Na pauta desta quarta-feira (10), também consta o PL 6461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023. A matéria já foi aprovada na Câmara e aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e deve seguir para votação em plenário. O relator da matéria é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e seu parecer é favorável ao projeto.

Os senadores podem votar também o PL 121/2015, já aprovado na Câmara, que regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico. Outra proposição em pauta é o PL 3995/2024, que estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Misoginia

A deputada Tábata Amaral (PSB-SP), relatora grupo de trabalho que analisa o Projeto de Lei 896/23, que equipara a misoginia, definida como o ódio ou a aversão às mulheres, ao crime de racismo, pode apresentar seu relatório nesta quarta-feira (10), às 14h. "Nós encerramos as audiências públicas e entramos na fase de receber contribuições textuais", pontuou.

O texto prevê penas de 2 a 5 anos de reclusão para combater discursos de ódio e a discriminação baseada na crença da supremacia masculina. A última audiência pública reuniu juristas, pesquisadores e representantes de embaixadas para avaliar a eficiência jurídica da proposta.

COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Recursos do Bolsa Família

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, realiza nesta terça-feira (09), audiência pública para debater a “destinação de recursos do programa Bolsa Família”.

Na ocasião estão convidados representantes dos ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Justiça e Segurança Pública e da Controladoria Geral da União – CGU.

Estão confirmados ainda Adriana Souza, vereadora de Contagem/MG; Mateus Batista, Vereador de Joinville/SC e um representante da Frente Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos. A reunião será às 14h ainda sem plenário definido.

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Maioridade penal

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, tem uma pauta única nesta terça-feira (09). A PEC 32/2015, altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.

A proposta é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e tem como relator o deputado Coronel Assis (PL-MT) e seu parecer é pela admissibilidade da matéria. O colegiado se reúne às 14h30 no plenário 1 do anexo II da Casa.

Intervalo para repouso do motorista

Na quarta-feira (10), a CCJ pode votar a PEC 22/2025, do Senado Federal que "acrescenta os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e dispor sobre o intervalo para repouso do motorista profissional". O relator da matéria é o deputado Zé Trovão (PL-SC) e seu parecer é pela admissibilidade da proposta.

Insalubre e penosa empregados em serviços de limpeza

Em pauta também o PL 3.995/2012 de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que acrescenta ao art. 197-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências". O relator é o deputado Júlio Arcoverde (PP-PI) e seu parecer é pela constitucionalidade.

Ainda na pauta do colegiado o PL 3.514/2019 que "regulamenta a profissão de Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), e dá outras providências". A relatora da matéria é a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e seu parecer é pela constitucionalidade. Na quarta-feira a comissão se reúne às 10h no plenário 1 do anexo II da Casa.

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Capacitação de profissionais para TEA

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços pode votar o PL 6564/2025 que dispõe sobre a inclusão de profissionais capacitados para atender e acolher crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos que possuam espaços ou atividades de recreação infantil e dá outras providências.

A proposta é de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE) e conta com parecer pela aprovação da relatora, deputada Duda Ramos (PODE-RR). A comissão se reúne nesta terça-feira (09) às 15h no plenário 5 do anexo II da Casa.

TRABALHO

Contratação de trabalhador safrista

Nesta terça-feira (09), a Comissão de Trabalho realiza uma audiência pública para debater a contratação de trabalhador agrícola safrista. Estão convidados para a reunião Gabriel Bezerra Santos, presidente da CONTAR; Bob Everson Carvalho Machado, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT e Eugênio Edevino Zanetti, presidente da Federação dos Trabalhadores Assalariados Rurais no Rio Grande do Sul - FETAG/RS.

Participam ainda Jackson Sena Brandão, representante do Ministério do Trabalho e Emprego; representante do Ministério Público do Trabalho e Adriana Augusta de Moura Souza, presidenta da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho ANPT e Rodrigo Alves Costa, assessor Jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA. A reunião será às 14h30, ainda sem plenário definido.

60 anos do FGTS

Nesta quarta-feira (10), o colegiado realiza audiência pública em comemoração aos 60 anos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS. Estão convidados, Rodrigo Hideki Hori Takahashi, vice-Presidente Agente Operador CAIXA; Carlos Augusto Simões Gonçalves Júnior, representante do Conselho Curador do FGTS; Adilson Araújo presidente da CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil e Sérgio Takemoto presidente da FENAE - Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal. O evento será no às 16h ainda sem plenário definido.  

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Inclusão e valorização da mulher

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara pode votar o PL 1566/2025, que dispõe sobre medidas para a inclusão e valorização da mulher com idade igual ou superior a 50 anos no mercado de trabalho. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) , a matéria conta com a relatoria da deputada Ana Pimentel (PT-MG) e seu parecer pela não implicação financeira da matéria, ou seja, pela aprovação.

Empreendimentos Familiares Rurais

O colegiado pode votar também o PL 1940/2025 que altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. A proposta é de autoria da deputada Helena Lima (MDB-RR) e o relator é o deputado Padre João (PT-MG) que a pela adequação financeira da matéria. A Comissão se reúne nesta quarta-feira (10), às 10h no plenário 4 do anexo II da Casa.

Novo Enquadramento do Microempreendedor

A Comissão Especial Sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual e atualização do Simples Nacional, PLP 108/21, pode votar a matéria nesta quarta-feira (10). A reunião será no plenário 10 do anexo II da Casa às 15h30.

DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Dia da Valorização das Mulheres na Infraestrutura Nacional

A Comissão Defesa Dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realiza audiência para debater o Dia da Valorização das Mulheres na Infraestrutura Nacional (PL4418/25).

Estão convidadas para participar da discussão, representante do Ministério dos Transportes; Karênina Martins Teixeira Dian, secretária-Executiva Adjunta do Ministério das Cidades; representante do Ministério das Mulheres; Fernanda Gimenes Machado Faé, diretora de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT; Pollyana Santana Guimarães, diretora de Valorização da Mulher na Infraestrutura Nacional da Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura – ANEINFRA; Luciana Dutra Souza, Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes – ANETRANS; 
Elizabeth Hernandes, representante do Coletivo Mulheres Sindicalistas e Fabyola Resende, Representante da Associação Feminina de Engenharia, Agronomia e Geociências do DF. A reunião acontece na quinta-feira (11), às 14h no plenário 14 do anexo II da Casa.

DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Junho Violeta - Enfrentamento à violência contra a pessoa idosa

A Comissão realiza audiência pública para debater “Junho Violeta - Enfrentamento à violência contra a pessoa idosa”. Participam como convidados Alexandre da Silva, Secretário Nacional da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – SNDPI; Alexandre Kalache, presidente do Centro Internacional de Longevidade - ILC/Brasil; Angelo Márcio Correia da Conceição, Educador Físico, Especialista em Tratamento Físico para a Terceira Idade; Diego Féliz Miguel, Presidente do Departamento de Gerontologia da SBGG-SP; João Iotti, Consultor Jurídico do Centro Internacional de Longevidade - ILC/Brasil; Laura Machado, Especialista em Gerontologia e Membro do ILC/Brasil com foco na área de Direitos Humanos; Marília Viana Berzins, presidente do Observatório da Longevidade Humana e Envelhecimento – Olhe; representante do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – CNDPI; representante da Rede Nacional dos Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa; representante do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; e Vânia Beatriz Herédia, Socióloga e Especialista em Gerontologia da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia –SBGG. A reunião acontece na quarta-feira (10), às 14h30, no plenário 12 do anexo II.

 

EDUCAÇÃO

Educação domiciliar: liberdade e segurança jurídica

A Comissão realiza audiência pública para debater a Educação domiciliar: liberdade e segurança jurídica. Entre os convidados estão o representante da Associação Nacional de Educação Domiciliar; Andrea Hoffmann Formiga, cofundadora e Presidente Executiva do Instituto Isabel; Senadora Professora Dorinha Seabra, relatora do Projeto de Lei nº 1.338/2022; Isabelle Monteiro, Advogada especialista em Educação Domiciliar e Gustavo Guiotto, Advogado especialista em Educação Domiciliar.

Participam ainda Iêda Denardi, mãe praticante da educação Domiciliar; Adauto Denardi, pai praticante de Educação Domiciliar; Muara Ferraz, mãe praticante de Educação Familiar; Alfredo Ferraz, pai praticante de Educação Familiar; Dea Campos, mãe praticante de Educação Domiciliar; Tiba Camargos, pai praticante de Educação Domiciliar e Regiane Cichelero, mãe praticante de Educação Domiciliar. A reunião acontece na terça-feira (09), às 16h30, em local a definir.

PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

Garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho 

A comissão pode votar o PL 2486/2024, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho. A relatora, deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA), apresentou parecer pela aprovação do PL 2486/2024, com emenda. A reunião acontece na quarta-feira (10), às 14h no plenário 7 do anexo II da Casa.

COMISSÕES SENADO FEDERAL

ASSUNTOS SOCIAIS

Salário-mínimo dos médicos e dentistas

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado, pode votar o turno suplementar do PL 1365/2022 que modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais.

Estatuto do Aprendiz

A Comissão pode votar ainda o PL 6461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023. A matéria já foi aprovada na Câmara e na CAS tem como relator o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e seu parecer é favorável ao projeto.

Trabalho por APP

Retorna a pauta o requerimento da senadora Leila Barros (PDT-DF) que requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o trabalho por aplicativos no Brasil: diretrizes para regulação e segurança de trabalhadores e usuários no transporte e nas plataformas digitais. A comissão se reúne nesta quarta-feira (10), às 10h no plenário 9 do anexo II da ala senador Alexandre Costa.

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Independência do BC

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania do Senado Federal pode votar a PEC 65/2023. A proposta pretende alterar a Constituição Federal para criar um novo regime jurídico para o Banco Central do Brasil, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. O relator da matéria é o senador Plínio Valério (PSDB-AM) e seu parecer é favorável à proposição.

Outra proposta de emenda à Constituição em pauta é a PEC 14/2021, que altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências. A matéria já foi aprovada na Câmara e aguarda deliberação na CCJ sob a relatoria do senador Irajá Abreu (PSD-TO).  O colegiado se reúne às 9h no plenário 3 do anexo II da ala senador Alexandre Costa.