Seminário promovido pelo DIAP reúne especialistas, representantes eleitos e dirigentes para debater os desafios da atuação nos conselhos de administração, defender mudanças na legislação e reforçar a formação permanente como instrumento de proteção do patrimônio público e fortalecimento da democracia nas empresas estatais

A crescente complexidade da gestão das empresas estatais e a intensificação do debate sobre governança corporativa, integridade e controle públicos colocam os representantes eleitos pelos trabalhadores nos Conselhos de Administração diante de desafios cada vez mais estratégicos.

Mais do que porta-vozes dos empregados, esses conselheiros exercem papel decisivo na fiscalização da administração, na formulação das diretrizes das empresas e na proteção do patrimônio público.

Esse foi o eixo central do Diálogos DIAP - Especial, realizado virtualmente na terça-feira (30), que reuniu a ex-presidente da Caixa Econômica Federal Rita Serrano, atual presidente do DIAP, o cientista político e especialista em Administração Pública Luiz Alberto dos Santos e o jornalista e analista político Neuriberg Dias, que é diretor de Documentação do DIAP.

O seminário debateu a evolução do marco legal da representação dos trabalhadores, os limites jurídicos do mandato, os desafios da governança nas estatais e a agenda legislativa em tramitação no Congresso Nacional.

Ao final, os participantes defenderam a criação de mecanismos permanentes de articulação entre os representantes eleitos, a ampliação dos programas de formação continuada e o aperfeiçoamento da legislação para fortalecer a atuação dos conselheiros.

Conquista da democracia
nas relações de trabalho

Na abertura do encontro, Rita Serrano situou historicamente a representação dos trabalhadores nos órgãos de direção das empresas. Segundo ela, a participação dos empregados na governança empresarial nasceu da expansão da democracia para além das instituições políticas, alcançando também o mundo do trabalho.

A principal referência internacional continua sendo a Alemanha, onde o sistema de cogestão assegura participação direta dos trabalhadores nos Conselhos de Supervisão das grandes empresas, em alguns casos ocupando metade das cadeiras. O modelo, consolidado após a Constituição de Weimar e aprofundado no pós-guerra, tornou-se paradigma mundial de governança compartilhada.

No Brasil, embora a Constituição de 1988 tenha previsto a participação dos trabalhadores na gestão das empresas, a regulamentação permaneceu pendente por décadas.

Somente com a Lei 12.353, de 2010, tornou-se obrigatória a eleição de representantes dos empregados para os Conselhos de Administração das empresas estatais federais, sistema posteriormente incorporado e aperfeiçoado pela Lei das Estatais (Lei 13.303/16).

Para Rita, trata-se de conquista histórica do movimento sindical e da evolução das relações de trabalho, que aproxima a governança empresarial dos princípios democráticos e fortalece a defesa do interesse público.

Representante eleito é conselheiro,
não dirigente sindical

Ao iniciar sua exposição, Luiz Alberto dos Santos destacou que uma das maiores incompreensões sobre o tema consiste em confundir o representante eleito com delegado sindical.

Segundo explicou, o conselheiro escolhido pelos trabalhadores exerce mandato societário e, uma vez empossado, passa a assumir exatamente os mesmos deveres legais dos demais integrantes do Conselho de Administração.

Isso significa atuar com diligência, lealdade, responsabilidade e independência, preservar informações estratégicas, evitar conflitos de interesse e fundamentar tecnicamente todas as decisões.

“Ele não representa apenas os trabalhadores. Representa a boa governança da empresa”, sintetizou o especialista.

Sua legitimidade decorre do voto dos empregados, mas sua missão institucional consiste em contribuir para decisões estratégicas capazes de assegurar sustentabilidade econômica, integridade administrativa e cumprimento da função pública das estatais.

Governança exige
preparo técnico permanente

Ao longo da exposição, Luiz Alberto demonstrou que o Conselho de Administração ocupa posição central na estrutura de governança das empresas públicas.

É o colegiado responsável por definir estratégias, fiscalizar a Diretoria Executiva, aprovar investimentos, supervisionar auditorias, acompanhar a gestão de riscos, examinar demonstrações financeiras e deliberar sobre os principais rumos institucionais das companhias.

Nesse contexto, o representante eleito possui contribuição singular.

Enquanto boa parte dos conselheiros chega ao colegiado indicada pelo controlador ou pelos acionistas, o representante dos empregados conhece profundamente a cultura organizacional, os processos internos e os impactos concretos das decisões sobre trabalhadores e usuários dos serviços públicos.

Segundo Luiz Alberto, essa experiência prática amplia significativamente a qualidade do processo decisório.

Por isso, defendeu que os representantes invistam continuamente em formação nas áreas de direito societário, administração pública, finanças, gestão de riscos, compliance, planejamento estratégico e governança corporativa.

“A eleição é apenas o início da jornada”, resumiu.

Voto fundamentado protege o
conselheiro e fortalece a empresa

A parte mais prática do seminário foi conduzida por Rita Serrano, que compartilhou experiências acumuladas durante os mandatos dela como representante eleita dos empregados no Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal.

A principal mensagem foi clara: independência técnica constitui a maior proteção do conselheiro.

Ela relatou episódios em que permaneceu isolada nas votações, mas registrou formalmente votos divergentes, fundamentados em pareceres jurídicos, estudos financeiros e análises técnicas.

O exemplo mais emblemático envolveu a proposta de criação do chamado Banco Digital da Caixa durante o governo Bolsonaro.

Embora apresentada como medida de modernização tecnológica, Rita concluiu, após semanas de estudo, que a operação poderia abrir caminho para futura privatização parcial de atividades estratégicas da instituição.

Elaborou voto técnico de cerca de 20 páginas apontando riscos jurídicos, econômicos e institucionais. Foi a única conselheira a votar contra.

Posteriormente, o Banco Central recusou autorizar a operação, acolhendo diversos argumentos já registrados no voto dela.

Para Rita, o episódio demonstra que mesmo um conselheiro minoritário pode influenciar decisivamente decisões estratégicas quando atua com sólido embasamento técnico.

Prestação de contas
fortalece a legitimidade

Outro aspecto destacado foi a necessidade de conciliar transparência com confidencialidade. Segundo Rita, o representante eleito possui dupla responsabilidade: perante a empresa e perante os trabalhadores que o escolheram.

Isso não autoriza divulgar documentos sigilosos nem antecipar decisões estratégicas.

Entretanto, após a divulgação oficial das deliberações, considera legítimo explicar aos empregados os fundamentos dos votos proferidos e as posições defendidas no Conselho.

Essa prestação de contas, afirmou, preserva a confiança dos eleitores e reforça o caráter democrático do mandato.

Mudanças legais entram
na pauta do Congresso

Na parte final do encontro, Neuriberg Dias apresentou panorama da agenda legislativa relacionada às empresas estatais.

Segundo levantamento apresentado, tramitam atualmente 90 proposições sobre o tema no Congresso Nacional — 77 na Câmara dos Deputados e 13 no Senado Federal — evidenciando que o marco regulatório das estatais permanece em permanente aperfeiçoamento.

Entre os projetos destacados estão o PL 1.222/26, que busca ampliar o acesso dos representantes eleitos às informações submetidas ao Conselho e fortalecer a estabilidade funcional do mandato, e o PL 4.056/25, destinado a rever restrições atualmente impostas à participação de dirigentes sindicais nos Conselhos de Administração.

Para Neuriberg, o fortalecimento da representação dos trabalhadores depende não apenas da atuação técnica dentro das empresas, mas também da construção permanente de diálogo com o Congresso Nacional, o Executivo e os órgãos responsáveis pela formulação das políticas públicas.

Fórum permanente e formação continuada

Os debates revelaram forte convergência em torno da necessidade de criar um fórum nacional permanente dos representantes eleitos das empresas estatais.

A proposta busca transformar experiências individuais em patrimônio coletivo, promovendo intercâmbio de boas práticas, uniformização de entendimentos jurídicos, elaboração de propostas legislativas e programas permanentes de capacitação.

Também foram defendidas mudanças na legislação para corrigir lacunas apontadas pela experiência prática, entre essas a criação de suplentes para os representantes eleitos, o aperfeiçoamento das regras sobre conflito de interesses, a ampliação do acesso às informações e o fortalecimento das prerrogativas dos conselheiros.

Representação que fortalece
o interesse público

Ao encerrar o seminário, Rita Serrano destacou que o representante eleito não deve ser compreendido apenas como defensor de interesses corporativos.

Sua missão institucional consiste em contribuir para a boa governança, fortalecer os mecanismos de controle, ampliar a transparência, proteger o patrimônio público e assegurar que as empresas estatais cumpram sua função econômica e social.

Essa compreensão permeou todo o encontro: a presença dos trabalhadores nos Conselhos de Administração não representa concessão, mas mecanismo de qualificação das decisões estratégicas e de fortalecimento da democracia empresarial.

Ao anunciar a continuidade do ciclo de debates promovido pelo DIAP, os organizadores reafirmaram que a formação permanente, a articulação institucional e o aperfeiçoamento do marco legal serão decisivos para consolidar representação cada vez mais preparada para enfrentar os desafios da governança pública e contribuir para a sustentabilidade das empresas estatais brasileiras.