Seminário aponta lacunas da legislação, cobra mais autonomia dos representantes eleitos e anuncia criação de fórum permanente para atuação conjunta no Congresso e no Executivo

A consolidação da representação dos trabalhadores nos Conselhos de Administração das empresas estatais brasileiras passa necessariamente pelo aperfeiçoamento da legislação, pela ampliação do acesso dos conselheiros às informações estratégicas e pela organização permanente dos representantes eleitos.

Esse foi o eixo central do debate realizado durante seminário promovido pelo DIAP, que reuniu conselheiros de diversas empresas públicas para discutir os desafios jurídicos, políticos e institucionais do exercício do mandato.

Depois das exposições técnicas, os participantes compartilharam experiências acumuladas ao longo de anos de atuação nos conselhos, debatendo limites legais, conflitos de interesse, deveres fiduciários, prestação de contas aos trabalhadores e formas de ampliar a influência dos representantes eleitos nas decisões estratégicas das empresas.

Ao final do encontro, o principal encaminhamento foi a criação de um fórum permanente dos conselheiros eleitos, destinado a articular ações políticas, produzir propostas legislativas, atualizar materiais de orientação e fortalecer a atuação conjunta no Congresso Nacional e no Poder Executivo.

Prestação de contas
é obrigação política

Ao comentar a experiência como conselheira eleita da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano sustentou que o representante dos trabalhadores não pode transformar o dever de confidencialidade em justificativa para romper o vínculo com sua base eleitoral.

Segundo ela, a prestação de contas é parte essencial da legitimidade do mandato.

Rita explicou que desenvolveu estratégia para compatibilizar o dever legal de sigilo com a obrigação política de informar os empregados. Sempre aguardava que a própria empresa tornasse públicas as decisões do Conselho de Administração e, somente depois, divulgava a posição dela e os fundamentos do voto apresentado.

Para a dirigente, o representante eleito deve manter diálogo permanente com quem o elegeu, sob pena de esvaziar o próprio sentido da representação dos trabalhadores na governança corporativa.

Conflito de interesses
exige prudência

Outro tema amplamente debatido foi o impedimento legal para que conselheiros eleitos deliberem sobre matérias relacionadas diretamente à gestão de pessoas, remuneração, benefícios e negociações trabalhistas.

Rita afirmou compreender os fundamentos jurídicos dessas restrições, mas ponderou que essas não deveriam impedir completamente a participação dos representantes nas discussões.

Na avaliação dela, justamente por conhecerem profundamente o funcionamento interno das empresas, os conselheiros eleitos frequentemente são os únicos integrantes do colegiado capazes de avaliar os impactos concretos das decisões sobre a organização e sobre os trabalhadores.

Ela observou, contudo, que o direito ao voto nessas matérias também pode gerar expectativas que o representante não conseguirá atender, além de produzir conflitos com as próprias entidades sindicais.

Influenciar pelo orçamento

Como alternativa aos impedimentos legais, Rita relatou que passou a concentrar a atuação dela durante as discussões orçamentárias.

Segundo ela, é nesse momento que os investimentos previstos para pessoal, saúde, condições de trabalho e demais políticas internas são definidos.

Ao influenciar essas decisões estratégicas, explicou, o conselheiro consegue defender os interesses dos trabalhadores sem ultrapassar os limites estabelecidos pela legislação sobre conflito de interesses.

Registrar divergências
protege o mandato

Um dos pontos mais enfatizados durante o debate foi a necessidade de registrar formalmente votos divergentes.

Rita relatou 2 episódios ocorridos durante a passagem dela pelo Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal que ilustram a importância dessa cautela.

Em um desses, o Conselho aprovou a suspensão de financiamentos para determinados estados da Federação durante o governo Michel Temer (MDB). Ela votou contra, registrando expressamente na ata que a decisão não possuía fundamento jurídico suficiente.

Anos depois, quando os demais conselheiros passaram a responder por essa deliberação perante órgãos de controle, o voto dela fundamentado serviu como elemento para afastar a responsabilização dela.

Segundo ela, não basta votar contra.

É indispensável registrar as razões jurídicas e técnicas da divergência, pois apenas esse registro demonstra que o conselheiro não concordou com eventual irregularidade.

Também alertou que a simples abstenção nem sempre protege o representante eleito. Dependendo das circunstâncias, disse, deixar de se posicionar pode ser interpretado como omissão diante de decisão potencialmente ilegal.

Autonomia e independência

Durante o seminário, Luiz Alberto dos Santos reforçou que o representante eleito não ocupa o Conselho para homologar decisões da diretoria.

Ao contrário. Sua função é justamente exercer controle, levantar dúvidas, exigir esclarecimentos e registrar divergências sempre que considerar necessário.

Segundo ele, o conselheiro precisa fundamentar tecnicamente seus posicionamentos e preservar sua independência diante da administração da empresa.

Também destacou que cabe ao representante eleito acionar auditorias, órgãos internos de controle e instâncias fiscalizadoras quando identificar possíveis irregularidades.

Na avaliação do especialista, essa postura fortalece a governança das empresas públicas e protege tanto o patrimônio estatal quanto o próprio conselheiro.

Legislação precisa evoluir

Na parte final do encontro, os participantes voltaram a discutir a necessidade de aperfeiçoar o marco legal das empresas estatais.

Foram destacados projetos de lei que tratam da ampliação do acesso dos conselheiros às informações estratégicas, da garantia de estabilidade durante o exercício do mandato e da revisão das restrições impostas aos representantes oriundos do movimento sindical.

Segundo os debatedores, dezenas de proposições atualmente tramitam no Congresso alterando dispositivos da Lei das Estatais e da legislação relativa aos conselheiros eleitos.

A avaliação predominante foi a de que os próprios representantes dos trabalhadores precisam participar ativamente desse processo legislativo, apresentando sugestões e acompanhando a tramitação das propostas.

Articulação permanente

Como principal encaminhamento do seminário, foi aprovada a criação de fórum permanente dos conselheiros eleitos das empresas estatais.

A iniciativa pretende organizar reuniões periódicas, atualizar a cartilha de orientação jurídica elaborada pelo DIAP, produzir estudos sobre governança e construir agenda comum de atuação institucional.

Também ficou acertada a realização de novo encontro em agosto, quando deverão ser apresentados os projetos legislativos em tramitação, atualizados os materiais técnicos e discutidas estratégias de incidência política no Congresso Nacional e no governo federal.

Democracia na gestão pública

Encerrando o seminário, Rita Serrano defendeu que a representação dos trabalhadores constitui instrumento essencial para fortalecer a sustentabilidade, a integridade e o controle social das empresas públicas.

Segundo ela, são os trabalhadores que conhecem profundamente o funcionamento das organizações e, por isso, possuem contribuição indispensável para a boa governança.

Na avaliação da dirigente, a legislação representou importante avanço desde sua criação, mas ainda apresenta limitações significativas.

Por isso, concluiu, será necessária atuação coletiva, articulada e permanente para ampliar os espaços de participação democrática, fortalecer os conselheiros eleitos e assegurar que as empresas públicas continuem cumprindo sua função estratégica para o desenvolvimento nacional.