Senadores podem votar a PEC 18/2025 para promover a integração dos órgãos de segurança. De acordo com o presidente Lula, assim que for aprovada a matéria e promulgada pelo Congresso Nacional ele criará o Ministério da Segurança Pública

Nesta terça-feira (3), o Senado Federal pode votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança, que amplia a integração entre os órgãos de segurança pública para o combate ao crime organizado.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, reorganiza o sistema de segurança pública, estabelece novas competências entre os entes da Federação e fortalece a integração entre os órgãos responsáveis pelo setor. O texto prevê mais recursos para a área, com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da matéria no Senado, propôs alterações no texto aprovado na Câmara, o relator criou um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. O regime prevê, entre outras medidas: 

• prisão obrigatória em presídio de segurança máxima;
• restrição à progressão de regime e a benefícios processuais;
• possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa, sem indenização;
• responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas; 
• proteção a denunciantes e seus familiares.

O relator também retirou da matéria a possibilidade de uso de recurso oriundos das apostas esportivas (bets), mas manteve os 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor. O plenário se reúne na terça-feira (3) às 16h.

Estatuto do Aprendiz

Nesta semana os senadores podem votar também o PL 6461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023.

A matéria já foi aprovada na Câmara e aguarda votação na no Senado Federal. O relator da matéria é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e seu parecer é favorável ao projeto.

COMISSÔES CÂMARA DOS DEPUTADOS

INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇO

Trabalho temporário

A Comissão de Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados pode votar o PL 5183/2023, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 6.019, de 1974 (Trabalho temporário), a fim de resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado. O relator da matéria é o deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) e seu parecer é pela aprovação.

Lista Suja do trabalho análogo à escravidão

Outro projeto em pauta é o PL 922/2025, que cria o selo de alerta para empresas que constam na "Lista Suja" do trabalho análogo à escravidão. De autoria do deputado Amom Mandel (CIDADANIA-AM), a matéria conta com parecer favorável na forma de substitutivo do relator deputado Duda Ramos (PODEMOS-RR).

Proteção dos créditos dos trabalhadores

O colegiado pode votar também o PL 4339/2025 que altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar a representação e a proteção dos créditos dos trabalhadores nos processos de recuperação judicial e falência. De autoria do deputado Reimont (PT-RJ) a matéria conta com parecer favorável do relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). A comissão se reúne no plenário 5 do anexo II da Câmara dos Deputados às 15h.