A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23 foi aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (15). O relatório do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) recebeu amplo apoio, com apenas um voto contrário, da deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP).

Um dos pontos mais discutidos foi a tentativa de incluir mudanças na Previdência Social por meio da Emenda nº 5, de autoria do deputado Gilson Daniel (PODEMOS-ES). Essa emenda, apresentada durante a tramitação na Comissão Especial, pretendia estender aos municípios regras semelhantes às da Reforma da Previdência da União. No entanto, após negociações entre prefeitos, deputados e o relator, optou-se por retirar o tema da PEC para garantir sua aprovação. Caso haja tentativas de reinserir o assunto em plenário, serão necessários 308 votos para incluir destaques no texto.

A aprovação ocorreu após meses de debates e ajustes no Congresso. Defensores da proposta argumentam que ela traz mais previsibilidade aos gastos públicos, enquanto críticos alertam para possíveis prejuízos aos credores, que poderão receber seus valores em prazos mais longos.

Com a aprovação na Câmara, a PEC 66/23 segue agora para análise do Senado Federal, onde passará por nova votação antes de possível promulgação.