Em reunião realizada nesta terça-feira (7), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, e o relator da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados, deputado Pedro Paulo, discutiram os impactos da proposta sobre o Poder Judiciário. O encontro resultou em uma nota oficial da Presidência do STF, delineando os princípios considerados essenciais para a modernização do Estado.

A nota manifesta apoio institucional a uma reforma administrativa de caráter abrangente e genuinamente republicana, que deve atingir, de forma simultânea, todos os Poderes e instituições do Estado. O objetivo central, conforme exposto, é o aperfeiçoamento dos sistemas de ingresso no serviço público, com base em mérito, transparência e concorrência. A proposta também visa promover a diversidade e a integridade dos servidores, assegurando a retenção de talentos por meio de remunerações justas, transparentes e compatíveis com as responsabilidades inerentes ao serviço público.

O documento ressalta a necessidade de a reforma conciliar a autonomia institucional de cada Poder com o compromisso público comum, evitando tanto o isolamento corporativo quanto a submissão a lógicas burocráticas inadequadas à função jurisdicional. Nesse contexto, a Presidência do STF adverte que eventuais mecanismos de avaliação de resultados não podem se converter em instrumentos de pressão ou interferência sobre as decisões judiciais, salvaguardando a independência do Judiciário.

Um ponto destacado na manifestação é a defesa das garantias constitucionais da magistratura. A nota reitera que a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos não representam privilégios, mas sim ferramentas indispensáveis para assegurar a independência judicial. Essa independência, sustenta o texto, é fundamental para a proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos contra eventuais arbitrariedades do poder político.

A Presidência do STF informou que iniciou a preparação de uma manifestação formal a ser encaminhada aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Os aspectos específicos que concernem ao Sistema de Justiça serão analisados nas instâncias competentes do Judiciário, com o intuito de subsidiar os trabalhos do Congresso Nacional.

Por fim, a nota conclui que uma Reforma Administrativa alinhada com os princípios republicanos deve equilibrar eficiência e justiça, combinando responsabilidade fiscal, valorização dos servidores e foco na entrega de resultados concretos à sociedade. A meta transcende a simples redução de custos, propondo-se a reconstruir a capacidade estatal de planejar, executar e oferecer políticas públicas de maneira moderna, transparente, justa e sustentável, em um patamar compatível com as inovações tecnológicas da contemporaneidade.